Licenciamento e Gestão de Direitos
LICENÇA PASSMÚSICA
O que é
A Licença PassMúsica constitui uma obrigação legal prevista no código dos direitos de autor e direitos conexos para todas as utilizações de música gravada fora do ambiente privado e familiar.

A PassMúsica é a entidade que se encontra legalmente constituída e habilitada pela IGAC para a concessão de licenciamento e cobrança da remuneração equitativa a que têm direitos os produtores (Associados da Audiogest) e os Artistas (Cooperadores da GDA). Existem ainda outras Licenças obrigatórias para a utilização de música.

Para além da Execução Pública existem também outras formas de utilização de música que carecem de autorização. A Música é importante para quem a faz e para quem a produz, mas tem um significado ainda maior para quem a ouve.

Respeite e valorize a música que ouve e utiliza no seu negócio.
Licença Passmúsica
Quem precisa da licença e porque precisa
Todas as atividades económicas que utilizam música gravada, vídeos musicais e/ ou karaoke, necessitam de obter Autorização/ Licença, junto dos produtores e artistas – Licença PassMúsica.

A legislação Portuguesa confere aos Autores, produtores e Artistas o Direito de Autorizar e/ ou serem remunerados pela utilização das suas obras e prestações artísticas. Através das entidades de gestão coletiva como a PassMúsica podem os empresários através do pedido de autorização e pagamento da respetiva remuneração, obter esta autorização para as diferentes tipologias de utilização de música.

A Licença PassMúsica é obrigatória independentemente da fonte e da forma como é utilizada a música (rádio, televisão, CD, computador ou outros).
 
TARIFÁRIOS
Cafetaria / Pastelaria
119,77 €
Janeiro a Dezembro
c/ Música ambiente
lotação de 100
pagamento anual
Restaurante
344,92 €
Janeiro a Dezembro
c/ Música ambiente
lotação de 100
pagamento anual
Bar 
1.227,14 €
Janeiro a Dezembro
c/ Música e vídeos musicais
c/ DJ até 2 vezes por semana
lotação de 100
pagamento anual
Discoteca
2.629,12 €
JANEIRO A DEZEMBRO
c/ Música 
lotação de 100
pagamento anual
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