FAQ
CAMPANHA RENOVAÇÃO 2021  | ATUALIZAÇÃO | Em que consiste o mecanismo solidário de renovação de licenciamento para 2021 ?
Depois do 1º mecanismo lançado em março de 2020, início da situação de pandemia COVID-19, a PassMúsica lança agora novas medidas extraordinárias para permitir o ajustamento das tarifas e condições de licenciamento às restrições impostas às diferentes atividades económicas. Para além de manter os tarifários inalterados para 2021, são concedidos os seguintes benefícios adicionais, aplicáveis a todos os empresários que tenham a situação de licenciamento regularizada referente ao ano de 2020, mantenham as condições previstas nos contratos de licenciamento em vigor antes da situação de pandemia e que efetuem a adesão até 20 de maio de 2021:

Restauração & Similares
• Redução de 50% na tarifa aplicável ao 1º e 2 º trimestre de 2021
• Moratória do pagamento da anuidade até 31 de maio de 2021

Ginásios e academias
• Redução de 30% na tarifa aplicável ao 1º e 2º trimestre de 2021
• Moratória do pagamento da anuidade até 30 de junho de 2021

Comércio e Serviços
• Redução de 15% na tarifa aplicável ao 1º trimestre de 2021
CAMPANHA RENOVAÇÃO 2021 | ATUALIZAÇÃO | Como posso aderir à campanha ?
Para aderir à campanha deve preencher o seguinte formulário:

https://form.jotform.com/dlic.passmusica/campanharenovacao2021_abr

Após a receção do formulário a PassMúsica enviará um aditamento ao contrato de licenciamento, o qual após assinado pelo representante legal do(s) espaço(s) a licenciar e devolvido à PassMúsica, permitirá o pagamento e receção da(s) Licença(s).
CAMPANHA RENOVAÇÃO 2021 | Se aderir à campanha de renovação de licenciamento para 2021 irei ter de pagar o período que estiver encerrado, sempre que seja decretado o encerramento das atividades económicas ?
Não. Para as atividades abrangidas pela obrigação de encerramento na sequência de decreto do Governo, será emitido crédito sobre o período do encerramento. Constituem exceção a esta regra as atividades que reconfigurarem o seu funcionamento e que, fruto dessa reconfiguração, passem a poder funcionar nos referidos períodos. 
OUTRAS MEDIDAS APOIO 2021 | A data prevista para a reabertura do meu espaço é posterior às datas de referência decretadas pelo Governo. Como devo proceder?
Caso tenha prevista a reabertura do estabelecimento após o período de suspensão automática dos contratos de licenciamento concedido pela PassMúsica:

• De 15 de janeiro a 05/19 de abril de 2021

Deverá reportá-lo através do Formulário de Reaberturas disponível em https://form.jotform.com/dlic.passmusica/reaberturasposconfinamento2021
OUTRAS MEDIDAS APOIO 2021  | O meu estabelecimento abre sazonalmente. Como funciona a suspensão nestes casos? 
Para as entidades que, pelas características sazonais da sua atividade, tenham na sua posse o documento de renovação e que não pretendam retomar a sua atividade nas datas previamente definidas e divulgadas pelo Governo que preencham o formulário abaixo, facultando-nos informação sobre a previsão de reabertura:
https://form.jotform.com/dlic.passmusica/reaberturasposconfinamento2021

Reforçamos que, na falta da comunicação formal a PassMúsica irá considerar as renovações dos licenciamentos de acordo com as condições previstas nos contratos em vigor, através da emissão dos correspondentes avisos de licenciamento que permitirão a regularização das tarifas aplicáveis e a obtenção das Licenças.
OUTRAS MEDIDAS APOIO 2021 | O meu espaço funcionou até ao período de pandemia, como bar com pista de dança e/ ou discoteca. Que medidas estão previstas para a renovação de licenciamento para 2021 ?
Para que possamos analisar a renovação do licenciamento do espaço e atendendo à atual situação de pandemia e ao maior fluxo de contactos que a PassMúsica recebe nesta altura, pedimos que submeta o Formulário de Pedido de Contacto disponível em https://cdn.jotfor.ms/dlic.passmusica/pedidocontactoutilizador

Nessa sequência, entraremos em contacto com a maior celeridade possível e de forma a podermos acompanhar, da melhor forma, o processo de renovação de licenciamento para 2021.
OUTRAS MEDIDAS APOIO 2021 | O meu estabelecimento já estava licenciado, mas não chegou a iniciar atividade. 
Uma vez que o estabelecimento não chegou a estar em funcionamento, confirmamos a anulação do Aviso de Licenciamento que estava em vigor.

Iremos manter o contrato de licenciamento, pelo que será emitido novo Aviso de Licenciamento logo que seja decretado o fim da interdição da atividade, com início do período de licenciamento 10 dias após a referida data.

Assim, e caso o reinício dos V/ serviços não se realize no período máximo até 10 dias após a data em que seja decretado o fim da suspensão de atividade, devem V. Exas. entrar de imediato em contacto com os Serviços da PassMúsica, através do formulário disponível em https://www.passmusica.pt/Contacts, selecionando o motivo de contacto – COVID19, e informar a V/ situação excecional, para podermos adaptar a nossa resposta às vossas necessidades.

Na ausência de contacto, será automaticamente cancelada a suspensão do(s) contrato(s) de licenciamento, considerando-se o regresso ao funcionamento normal da atividade com utilização de música gravada e/ ou vídeos musicais, pelo que serão tomadas as devidas diligências, em conformidade.
Como posso obter a Licença da Passmúsica ?
Antes de iniciar a utilização de gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke) deve, com antecedência de 15 dias, obter a sua licença PassMúsica:

1. Visite http://www.passmusica.pt
2. Preencha o formulário PassMúsica adequado à atividade que pretende desenvolver;
3.Entregue o formulário PassMúsica nas nossas instalações ou faça o seu envio por e-mail (info@passmusica.pt), correio ou fax;
4. Poderá ainda efetuar o licenciamento PassMúsica, na hora, através do Balcão Único Empresarial (http://www.bue.org.pt) da AHRESP;
5. Após a receção do aviso de licenciamento, verifique se as condições estão de acordo com as que referiu no seu pedido;
6. Se a informação estiver correta, efetue o pagamento através de multibanco, payshop ou CTT.
Porque é necessária a Licença PassMúsica?
A legislação portuguesa concede aos produtores de obras musicais o direito exclusivo de autorizar a utilização das suas obras para efeitos de comunicação/ execução pública e aos artistas (intérpretes ou executantes) o direito exclusivo de autorizar a utilização das suas prestações para os mesmos efeitos e prevê ainda o pagamento de uma remuneração equitativa, dividida entre produtores e artistas (intérpretes ou executantes) em partes iguais. (artigo 178º e 184º do CDADC)
A PassMúsica enquanto representante destes titulares de direitos é a única entidade portuguesa constituída e registada para a concessão deste licenciamento.
Quando utilizo música gravada na minha atividade preciso de ter Licença da PassMúsica e da SPA?
Ambas as licenças são necessárias para utilizar música, vídeos musicais e/ ou karaoke. A licença da PassMúsica representa a Autorização de Produtores e Artistas para a execução pública de música, prevista nos artigos 178º e 184º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). A licença da SPA representa a Autorização dos autores.
Só utilizo rádio na minha atividade, preciso da Licença PassMúsica?
Sim, a Licença PassMúsica é obrigatória para a utilização de rádio para ambientação musical do estabelecimento e/ ou do espaço a licenciar. A ambientação musical é uma comunicação ao público/ execução pública de música de acordo com o previsto nos artigos 178º e 184º do CDADC. Esta ambientação musical permite ao público do estabelecimento/ espaço desfrutar da sua audição, extravasando o âmbito da receção efetuada num contexto privado ou familiar, em que a Licença não é necessária, podendo repercutir-se na frequência dos clientes no estabelecimento/ espaço e nos resultados económicos da atividade.

Para além da jurisprudência já existente sobre esta matéria, as entidades representantes da PassMúsica permanecem fiéis aos acordos formalizados há vários anos com as organizações representativas de empresas e empresários de comércio, serviços e indústria e que preveem a isenção do licenciamento em situações de utilização de rádio em que o som não seja amplificado e por conseguinte, não seja audível em todo o espaço pelo público que o frequenta.
Só utilizo televisão na minha atividade, preciso da Licença PassMúsica?
A licença PassMúsica para canais musicais é necessária sempre que sejam utilizados canais especializados (canais temáticos como por exemplo MTV, VH1, ou outros) de música e/ ou karaoke para ambientação musical do estabelecimento/ espaço público.

A utilização dos canais de música para ambientação musical é considerada comunicação ao público/ execução pública de música de acordo com o previsto nos artigos 178º e 184º do CDADC. Esta ambientação musical permite ao público do estabelecimento/ espaço desfrutar da sua audição, extravasando o âmbito da receção efetuada num contexto privado ou familiar, em que a Licença não é necessária, podendo repercutir-se na frequência dos clientes no estabelecimento/ espaço e nos resultados económicos da atividade.

Para além da jurisprudência já existente sobre esta matéria, as entidades representantes da PassMúsica permanecem fiéis aos acordos formalizados há vários anos com as mais organizações representativas de empresas e empresários de comércio, serviços e indústria e que preveem a sujeição a licenciamento este tipo de ambientação musical. 
Fiz a subscrição do Spotify, posso utilizar as músicas provenientes da minha subscrição na minha atividade económica?
A subscrição do Spotify só se encontra autorizada por produtores e artistas para efeitos de utilização privada. Por este motivo, o Spotify não constitui uma fonte legal de utilização de música para fins comerciais. O empresário deve assegurar que os meios para utilização de música são legais, quer a utilização seja realizada através de CD’s, computador ou através de serviços especializados de fornecimento de música ambiente (ver FAQ sobre fornecimento de música ambiente).
Com que antecedência devo pedir o licenciamento? 
O pedido de licenciamento deve ser enviado com pelo menos 15 dias de antecedência em relação ao período em que será utilizada música. A PassMúsica reserva o direito de aplicar uma taxa administrativa de urgência sempre que não for cumprida a antecedência prevista nas regras e condições de licenciamento.
O Aviso de Licenciamento serve de Fatura?
O Aviso de Licenciamento não serve de Fatura. É o documento que permite o pagamento da remuneração devida aos titulares de direitos. Este documento é emitido após a validação interna do pedido de licenciamento e permite a conferência por parte do requerente das condições de utilização de música que se encontram contempladas para efeitos da emissão da Fatura/ Recibo e Licença, após o registo da boa cobrança da remuneração devida pelo licenciamento.
Após o envio do pedido de licenciamento posso iniciar a utilização de música?
A utilização de música só se encontra devidamente autorizada, em nome dos titulares de direitos que representa, após a emissão da Licença PassMúsica. O pedido de licenciamento não constitui título válido de autorização/ Licença. 
É obrigatória ter a Licença PassMúsica afixada?
A Licença deve ser apresentada a todas as entidades fiscalizadores e aos técnicos/ delegados de licenciamento da PassMúsica. Aconselhamos que se encontre afixada em local visível no espaço licenciado, por forma a facilitar a respetiva validade e as condições de licenciamento para as quais de encontra emitida. 
Alterei a minha atividade. Posso usar a mesma Licença?
A Licença PassMúsica é válida para a entidade, espaço público e para as condições nela descritas. Assim, sempre que existam alterações na entidade requerente, nas características e/ou no funcionamento do espaço licenciado, ou no período de funcionamento/ utilização de música, deve ser preenchido e enviado um novo pedido de licenciamento.
Encerrei a minha atividade, como posso cancelar o contrato de licenciamento?
O encerramento do estabelecimento e/ ou da atividade desenvolvida deve ser comunicado através do formulário de cancelamento do licenciamento. O formulário deverá ser carimbado e assinado pelo representante legal da entidade exploradora do espaço público e remetido à PassMúsica juntamente com o original da Licença em vigor. Só desta forma poderá o processo ser analisado para efeitos de anulação e possível reembolso do montante correspondente ao período em que não irá existir utilização de música. Para efeitos de reembolso, sempre que aplicável e sempre que não existam outras dívidas registadas em nome da mesma entidade, será sempre efetuado novo cálculo do tarifário com aplicação das regras aplicáveis ao período de utilização de música.
Pode efectuar o pedido de cancelamento através do formulário disponível em rodapé na secção 'Apoio ao Utilizador - Pedido de Licenciamento'.
Quais as entidades com competência de Fiscalização da Licença PassMúsica?
A competência de fiscalização em matéria de direitos de autor e direitos conexos cabe aos órgãos de polícia criminal e à IGAC (Inspeção Geral das Atividades Culturais).  
Que critérios são utilizados para classificação dos espaços públicos de restauração e similares?
Para a classificação dos espaços públicos a licenciar contribuem vários fatores que permitem aferir quer o tipo de funcionamento, quer a essencialidade de utilização de música. Assim, para as diferentes tipologias de espaços são utilizados, a título meramente exemplificativo, os que indicamos de seguida:
 
DISCOTECA
Espaços com funcionamento noturno com encerramento após 4h00; Com utilização de Pista de dança / Local de dança e DJ; Utilização sistemas de controlo de luzes – “sistema de mutação cromática” ; Habitualmente incluem no serviço bebidas como: Vodka, Whisky, Brandy, Gin, Cerveja, Rum, Mixers com álcool.
A Música é Essencial e um elemento caracterizador do espaço e do ambiente (estilo) – nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.  
 
BAR COM DJ e/ OU CONSUMO MÍNIMO
Espaços com funcionamento maioritariamente noturno; Abertura após 12h00 e encerramento entre as 24h00 e as 4h00; Espaço para atuação de DJ e/ ou entrada com obrigação de consumo mínimo; Utilização sistemas de controlo de luzes - “sistema de mutação cromática” -; Habitualmente incluem no serviço bebidas como: Vodka, Whisky, Brandy, Gin, Cerveja, Rum, Mixers com álcool; Podem servir jantares, contudo o funcionamento após o jantar é caracterizador de serviço de BAR.
A Música é Essencial e um elemento caracterizador do espaço e do ambiente (estilo) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.
Bares de Strip e casas de alterne são classificadas nesta categoria (habitualmente têm consumo obrigatório e espaço de dança ainda que não seja utilizado pelos clientes).
 
BAR SEM DJ OU CONSUMO MÍNIMO
Espaços com funcionamento maioritariamente noturno; Abertura após 12h00 e encerramento entre as 24h00 e as 4h00; Habitualmente incluem no serviço bebidas como: Vodka, Whisky, Brandy, Gin, Cerveja, Rum, Mixers com álcool
Podem servir jantares, contudo o funcionamento após o jantar é caracterizador de serviço de BAR. Utilização ou não, neste último período de sistemas de controlo de luzes - “sistema de mutação cromática” -.  
A Música é Essencial e um elemento caracterizador do espaço e do ambiente (estilo) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.
 
CAFÉ, CAFETARIA, PASTELARIA
Horário de abertura frequentemente antes das 9h; Não serve refeições; Não tem serviço de mesa; Pode possuir ou não bebidas alcoólicas.
Utilização de música com carácter de ambientação musical (não essencial) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea l) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários
 
RESTAURANTE
Espaço com serviço de refeições; Horário de abertura após as 9h; Tem serviço à mesa, ementa, carta de vinhos, talheres de metal; Possui pelo menos as seguintes bebidas alcoólicas: Vinho de mesa, aperitivos, brandy.
Utilização de música com carácter de ambientação musical (não essencial) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.
 
SNACK BAR
Espaço com serviço de refeições; Horário de abertura após as 9h; Não tem serviço à mesa;
Possui pelo menos as seguintes bebidas alcoólicas: Vinho de mesa, aperitivos, brandy;
Utilização de música com carácter de ambientação musical (não essencial) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários. 
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