FAQ
COVID-19 | O meu estabelecimento está encerrado porque se enquadra nas atividades cuja atividade foi suspensa de acordo com o previsto no Decreto 2-A/2020, de 20 de março. Uma vez que não vou usufruir dos vossos serviços, terei direito ao crédito correspondente a este período? Como devo proceder?
Sim, se a situação de licenciamento se encontrava regularizada à data de 15 de março de 2020.

 A PassMúsica disponibilizou, em resposta à atual situação de pandemia, um mecanismo de apoio para os empresários e estabelecimentos impedidos/condicionados de exercer a sua atividade, a partir da data de 15 de março de 2020 e até 10 dias após a data em que for decretado o fim do encerramento/ suspensão da atividade.

Este mecanismo abrange as entidades que reúnam as seguintes condições:

- As entidades e/ ou estabelecimentos que se inserem nas atividades para as quais foi decretado encerramento ou suspensão da atividade (ver artigos 7º, 8º e 9º do Decreto 2-A/2020 de 20 de março);

- As entidades e estabelecimentos que tenham a sua situação regularizada à data de 15 de março.

Caso o reinício dos V/ serviços não se realize no período máximo até 10 dias após a data em que seja decretado o fim da suspensão de atividade, devem V. Exas. entrar de imediato em contacto com os Serviços da PassMúsica, através do formulário disponível em https://www.passmusica.pt/Contacts, selecionando o motivo de contacto – COVID19, e informar a V/ situação excecional, para podermos adaptar a nossa resposta às vossas necessidades.

Na ausência de contacto, será automaticamente cancelada a suspensão do(s) contrato(s) de licenciamento, considerando-se o regresso ao funcionamento normal da atividade com utilização de música gravada e/ ou vídeos musicais, pelo que serão tomadas as devidas diligências, em conformidade.
COVID-19 | Como funcionará o crédito disponibilizado? 
Este crédito será operacionalizado da seguinte forma:

(i) Emissão de um crédito automático, no valor da tarifa proporcional ao período de suspensão, a utilizar no período imediatamente subsequente da renovação do licenciamento. O respetivo crédito só poderá ser efetivado no momento em que for decretado o levantamento da interdição que deu origem à suspensão da atividade, uma vez que só nessa data a PassMúsica terá condições para valorizar o período em causa.

Caso o reinício dos V/ serviços não se realize no período máximo até 10 dias após a data em que seja decretado o fim da suspensão de atividade, devem V. Exas. entrar de imediato em contacto com os Serviços da PassMúsica, através do formulário disponível em https://www.passmusica.pt/Contacts, selecionando o motivo de contacto – COVID19, e informar a V/ situação excecional, para podermos adaptar a nossa resposta às vossas necessidades.

Na ausência de contacto, será automaticamente cancelada a suspensão do(s) contrato(s) de licenciamento, considerando-se o regresso ao funcionamento normal da atividade com utilização de música gravada e/ ou vídeos musicais, pelo que serão tomadas as devidas diligências, em conformidade.
COVID-19 | O meu estabelecimento abre sazonalmente. Como funciona a suspensão nestes casos? 
Para as entidades que, pelas características sazonais da sua atividade, tenham na sua posse o documento de renovação que se vence após a data de 15 de março, será o seu vencimento suspenso e proceder-se-á à substituição por um novo documento com o período iniciado 10 dias após a data em que for decretado o fim da suspensão da atividade.
COVID-19 | O meu estabelecimento já estava licenciado, mas não chegou a iniciar atividade. 
Uma vez que o estabelecimento não chegou a estar em funcionamento, confirmamos a anulação do Aviso de Licenciamento que estava em vigor a 15 de março de 2020.

Iremos manter o contrato de licenciamento, pelo que será emitido novo Aviso de Licenciamento logo que seja decretado o fim da interdição da atividade, com início do período de licenciamento 10 dias após a referida data.

Assim, e caso o reinício dos V/ serviços não se realize no período máximo até 10 dias após a data em que seja decretado o fim da suspensão de atividade, devem V. Exas. entrar de imediato em contacto com os Serviços da PassMúsica, através do formulário disponível em https://www.passmusica.pt/Contacts, selecionando o motivo de contacto – COVID19, e informar a V/ situação excecional, para podermos adaptar a nossa resposta às vossas necessidades.

Na ausência de contacto, será automaticamente cancelada a suspensão do(s) contrato(s) de licenciamento, considerando-se o regresso ao funcionamento normal da atividade com utilização de música gravada e/ ou vídeos musicais, pelo que serão tomadas as devidas diligências, em conformidade.
COVID-19 | Tenho um acordo de pagamento ativo que estava a ser cumprido até 15 de março. Tenho direito à suspensão? 
A suspensão abrangerá as entidades e estabelecimentos que, à data de 15 de março, tinham a situação regularizada junto da PassMúsica. Assim, e sempre que existam montantes em dívida, no caso dos acordos de pagamento não concluídos, mas que se encontravam em situação de cumprimento até à data de 15 de março de 2020, o mecanismo reflete-se da seguinte forma:

(i) A PassMúsica analisará, mediante o pedido de suspensão de pagamento das prestações do acordo em vigor, o pedido que deverá ser obrigatoriamente endereçado pela entidade exploradora através do contacto de e-mail que consta no contrato de licenciamento, com a apresentação dos fundamentos que motivam o pedido;

(ii) O pedido será deferido caso não exista situação de incumprimento - dívidas relativas a períodos anteriores à data de 15 de março, não incluídas no acordo de pagamento em curso e caso a atividade da requerente esteja sujeita a interdição/ suspensão de acordo com o Decreto 2-A/2020 de 20 de março;

(iii) O deferimento consiste na suspensão das prestações vencidas e vincendas a partir da data de 15 de março de 2020 (inclusive) e até 10 dias após o fim da suspensão das atividades nas condições já referidas.

(iv) O crédito do valor da tarifa proporcional ao período da suspensão será aplicado imediatamente às prestações vencidas ou vincendas à data, sendo exigíveis as prestações que se vençam após o termo do período definido no ponto (iii).
COVID-19 | Estou encerrado e não consigo pagar a minha dívida anterior a 15 de março.
Atendendo ao facto da situação da Entidade não se encontrar regularizada à data de 15 de março de 2020, de forma a que possamos avaliar a situação em concreto e evitar que lhe sejam agravadas as tarifas já aplicadas e não regularizadas, agradecemos o contacto através do email info@passmusica.pt com a máxima celeridade.

Na falta de contacto, seremos obrigados a considerar o incumprimento do contrato de licenciamento, pelo que anularemos o documento de Aviso de Licenciamento que têm na V/ posse e emitiremos o documento de pré-contencioso correspondente aos períodos de licenciamento não regularizados.
COVID-19 | Desenvolvo uma atividade dirigida que funciona durante o período da Declaração do Estado de Emergência online / Sou um DJ e estou a transmitir sets via streaming. 
A PassMúsica decidiu disponibilizar também, neste período e de forma extraordinária, o licenciamento a título gratuito a atividades que, estando impedidos de funcionar presencialmente, decidam prosseguir a atividade através de meios à distância. Assim, solicitamos o contato através dos nossos contatos gerais, a fim de podermos enviar a respetiva licença que autoriza a utilização de música e/ou vídeos musicais através de plataformas de streaming, válida desde o início da atividade e até 10 dias após a data em que for levantada a interdição do funcionamento acima referida.

Após a data em que seja decretado o fim da suspensão de atividade, devem V. Exas. entrar de imediato em contacto com os Serviços da PassMúsica, através do formulário disponível em https://www.passmusica.pt/Contacts, selecionando o motivo de contacto – COVID19, e informar a V/ situação excecional, para podermos adaptar a nossa resposta às vossas necessidades.

Na ausência de contacto, será automaticamente cancelada a suspensão do(s) contrato(s) de licenciamento, considerando-se o regresso ao funcionamento normal da atividade com utilização de música gravada e/ ou vídeos musicais, pelo que serão tomadas as devidas diligências, em conformidade.
Como posso obter a Licença da Passmúsica ?
Antes de iniciar a utilização de gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke) deve, com antecedência de 15 dias, obter a sua licença PassMúsica:

1. Visite http://www.passmusica.pt
2. Preencha o formulário PassMúsica adequado à atividade que pretende desenvolver;
3.Entregue o formulário PassMúsica nas nossas instalações ou faça o seu envio por e-mail (info@passmusica.pt), correio ou fax;
4. Poderá ainda efetuar o licenciamento PassMúsica, na hora, através do Balcão Único Empresarial (http://www.bue.org.pt) da AHRESP;
5. Após a receção do aviso de licenciamento, verifique se as condições estão de acordo com as que referiu no seu pedido;
6. Se a informação estiver correta, efetue o pagamento através de multibanco, payshop ou CTT.
Porque é necessária a Licença PassMúsica?
A legislação portuguesa concede aos produtores de obras musicais o direito exclusivo de autorizar a utilização das suas obras para efeitos de comunicação/ execução pública e aos artistas (intérpretes ou executantes) o direito exclusivo de autorizar a utilização das suas prestações para os mesmos efeitos e prevê ainda o pagamento de uma remuneração equitativa, dividida entre produtores e artistas (intérpretes ou executantes) em partes iguais. (artigo 178º e 184º do CDADC)
A PassMúsica enquanto representante destes titulares de direitos é a única entidade portuguesa constituída e registada para a concessão deste licenciamento.
Quando utilizo música gravada na minha atividade preciso de ter Licença da PassMúsica e da SPA?
Ambas as licenças são necessárias para utilizar música, vídeos musicais e/ ou karaoke. A licença da PassMúsica representa a Autorização de Produtores e Artistas para a execução pública de música, prevista nos artigos 178º e 184º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). A licença da SPA representa a Autorização dos autores.
Só utilizo rádio na minha atividade, preciso da Licença PassMúsica?
Sim, a Licença PassMúsica é obrigatória para a utilização de rádio para ambientação musical do estabelecimento e/ ou do espaço a licenciar. A ambientação musical é uma comunicação ao público/ execução pública de música de acordo com o previsto nos artigos 178º e 184º do CDADC. Esta ambientação musical permite ao público do estabelecimento/ espaço desfrutar da sua audição, extravasando o âmbito da receção efetuada num contexto privado ou familiar, em que a Licença não é necessária, podendo repercutir-se na frequência dos clientes no estabelecimento/ espaço e nos resultados económicos da atividade.

Para além da jurisprudência já existente sobre esta matéria, as entidades representantes da PassMúsica permanecem fiéis aos acordos formalizados há vários anos com as organizações representativas de empresas e empresários de comércio, serviços e indústria e que preveem a isenção do licenciamento em situações de utilização de rádio em que o som não seja amplificado e por conseguinte, não seja audível em todo o espaço pelo público que o frequenta.
Só utilizo televisão na minha atividade, preciso da Licença PassMúsica?
A licença PassMúsica para canais musicais é necessária sempre que sejam utilizados canais especializados (canais temáticos como por exemplo MTV, VH1, ou outros) de música e/ ou karaoke para ambientação musical do estabelecimento/ espaço público.

A utilização dos canais de música para ambientação musical é considerada comunicação ao público/ execução pública de música de acordo com o previsto nos artigos 178º e 184º do CDADC. Esta ambientação musical permite ao público do estabelecimento/ espaço desfrutar da sua audição, extravasando o âmbito da receção efetuada num contexto privado ou familiar, em que a Licença não é necessária, podendo repercutir-se na frequência dos clientes no estabelecimento/ espaço e nos resultados económicos da atividade.

Para além da jurisprudência já existente sobre esta matéria, as entidades representantes da PassMúsica permanecem fiéis aos acordos formalizados há vários anos com as mais organizações representativas de empresas e empresários de comércio, serviços e indústria e que preveem a sujeição a licenciamento este tipo de ambientação musical. 
Fiz a subscrição do Spotify, posso utilizar as músicas provenientes da minha subscrição na minha atividade económica?
A subscrição do Spotify só se encontra autorizada por produtores e artistas para efeitos de utilização privada. Por este motivo, o Spotify não constitui uma fonte legal de utilização de música para fins comerciais. O empresário deve assegurar que os meios para utilização de música são legais, quer a utilização seja realizada através de CD’s, computador ou através de serviços especializados de fornecimento de música ambiente (ver FAQ sobre fornecimento de música ambiente).
Com que antecedência devo pedir o licenciamento? 
O pedido de licenciamento deve ser enviado com pelo menos 15 dias de antecedência em relação ao período em que será utilizada música. A PassMúsica reserva o direito de aplicar uma taxa administrativa de urgência sempre que não for cumprida a antecedência prevista nas regras e condições de licenciamento.
O Aviso de Licenciamento serve de Fatura?
O Aviso de Licenciamento não serve de Fatura. É o documento que permite o pagamento da remuneração devida aos titulares de direitos. Este documento é emitido após a validação interna do pedido de licenciamento e permite a conferência por parte do requerente das condições de utilização de música que se encontram contempladas para efeitos da emissão da Fatura/ Recibo e Licença, após o registo da boa cobrança da remuneração devida pelo licenciamento.
Após o envio do pedido de licenciamento posso iniciar a utilização de música?
A utilização de música só se encontra devidamente autorizada, em nome dos titulares de direitos que representa, após a emissão da Licença PassMúsica. O pedido de licenciamento não constitui título válido de autorização/ Licença. 
É obrigatória ter a Licença PassMúsica afixada?
A Licença deve ser apresentada a todas as entidades fiscalizadores e aos técnicos/ delegados de licenciamento da PassMúsica. Aconselhamos que se encontre afixada em local visível no espaço licenciado, por forma a facilitar a respetiva validade e as condições de licenciamento para as quais de encontra emitida. 
Alterei a minha atividade. Posso usar a mesma Licença?
A Licença PassMúsica é válida para a entidade, espaço público e para as condições nela descritas. Assim, sempre que existam alterações na entidade requerente, nas características e/ou no funcionamento do espaço licenciado, ou no período de funcionamento/ utilização de música, deve ser preenchido e enviado um novo pedido de licenciamento.
Encerrei a minha atividade, como posso cancelar o contrato de licenciamento?
O encerramento do estabelecimento e/ ou da atividade desenvolvida deve ser comunicado através do formulário de cancelamento do licenciamento. O formulário deverá ser carimbado e assinado pelo representante legal da entidade exploradora do espaço público e remetido à PassMúsica juntamente com o original da Licença em vigor. Só desta forma poderá o processo ser analisado para efeitos de anulação e possível reembolso do montante correspondente ao período em que não irá existir utilização de música. Para efeitos de reembolso, sempre que aplicável e sempre que não existam outras dívidas registadas em nome da mesma entidade, será sempre efetuado novo cálculo do tarifário com aplicação das regras aplicáveis ao período de utilização de música.
Pode efectuar o pedido de cancelamento através do formulário disponível em rodapé na secção 'Apoio ao Utilizador - Pedido de Licenciamento'.
Quais as entidades com competência de Fiscalização da Licença PassMúsica?
A competência de fiscalização em matéria de direitos de autor e direitos conexos cabe aos órgãos de polícia criminal e à IGAC (Inspeção Geral das Atividades Culturais).  
Que critérios são utilizados para classificação dos espaços públicos de restauração e similares?
Para a classificação dos espaços públicos a licenciar contribuem vários fatores que permitem aferir quer o tipo de funcionamento, quer a essencialidade de utilização de música. Assim, para as diferentes tipologias de espaços são utilizados, a título meramente exemplificativo, os que indicamos de seguida:
 
DISCOTECA
Espaços com funcionamento noturno com encerramento após 4h00; Com utilização de Pista de dança / Local de dança e DJ; Utilização sistemas de controlo de luzes – “sistema de mutação cromática” ; Habitualmente incluem no serviço bebidas como: Vodka, Whisky, Brandy, Gin, Cerveja, Rum, Mixers com álcool.
A Música é Essencial e um elemento caracterizador do espaço e do ambiente (estilo) – nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.  
 
BAR COM DJ e/ OU CONSUMO MÍNIMO
Espaços com funcionamento maioritariamente noturno; Abertura após 12h00 e encerramento entre as 24h00 e as 4h00; Espaço para atuação de DJ e/ ou entrada com obrigação de consumo mínimo; Utilização sistemas de controlo de luzes - “sistema de mutação cromática” -; Habitualmente incluem no serviço bebidas como: Vodka, Whisky, Brandy, Gin, Cerveja, Rum, Mixers com álcool; Podem servir jantares, contudo o funcionamento após o jantar é caracterizador de serviço de BAR.
A Música é Essencial e um elemento caracterizador do espaço e do ambiente (estilo) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.
Bares de Strip e casas de alterne são classificadas nesta categoria (habitualmente têm consumo obrigatório e espaço de dança ainda que não seja utilizado pelos clientes).
 
BAR SEM DJ OU CONSUMO MÍNIMO
Espaços com funcionamento maioritariamente noturno; Abertura após 12h00 e encerramento entre as 24h00 e as 4h00; Habitualmente incluem no serviço bebidas como: Vodka, Whisky, Brandy, Gin, Cerveja, Rum, Mixers com álcool
Podem servir jantares, contudo o funcionamento após o jantar é caracterizador de serviço de BAR. Utilização ou não, neste último período de sistemas de controlo de luzes - “sistema de mutação cromática” -.  
A Música é Essencial e um elemento caracterizador do espaço e do ambiente (estilo) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.
 
CAFÉ, CAFETARIA, PASTELARIA
Horário de abertura frequentemente antes das 9h; Não serve refeições; Não tem serviço de mesa; Pode possuir ou não bebidas alcoólicas.
Utilização de música com carácter de ambientação musical (não essencial) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea l) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários
 
RESTAURANTE
Espaço com serviço de refeições; Horário de abertura após as 9h; Tem serviço à mesa, ementa, carta de vinhos, talheres de metal; Possui pelo menos as seguintes bebidas alcoólicas: Vinho de mesa, aperitivos, brandy.
Utilização de música com carácter de ambientação musical (não essencial) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.
 
SNACK BAR
Espaço com serviço de refeições; Horário de abertura após as 9h; Não tem serviço à mesa;
Possui pelo menos as seguintes bebidas alcoólicas: Vinho de mesa, aperitivos, brandy;
Utilização de música com carácter de ambientação musical (não essencial) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários. 
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