FAQ
Como posso obter a Licença da Passmúsica ?
Antes de iniciar a utilização de gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke) deve, com antecedência de 15 dias, obter a sua licença PassMúsica:

1. Visite http://www.passmusica.pt
2. Preencha o formulário PassMúsica adequado à atividade que pretende desenvolver;
3.Entregue o formulário PassMúsica nas nossas instalações ou faça o seu envio por e-mail (info@passmusica.pt), correio ou fax;
4. Poderá ainda efetuar o licenciamento PassMúsica, na hora, através do Balcão Único Empresarial (http://www.bue.org.pt) da AHRESP;
5. Após a receção do aviso de licenciamento, verifique se as condições estão de acordo com as que referiu no seu pedido;
6. Se a informação estiver correta, efetue o pagamento através de multibanco, payshop ou CTT.
Porque é necessária a Licença PassMúsica?
A legislação portuguesa concede aos produtores de obras musicais o direito exclusivo de autorizar a utilização das suas obras para efeitos de comunicação/ execução pública e aos artistas (intérpretes ou executantes) o direito exclusivo de autorizar a utilização das suas prestações para os mesmos efeitos e prevê ainda o pagamento de uma remuneração equitativa, dividida entre produtores e artistas (intérpretes ou executantes) em partes iguais. (artigo 178º e 184º do CDADC)
A PassMúsica enquanto representante destes titulares de direitos é a única entidade portuguesa constituída e registada para a concessão deste licenciamento.
Quando utilizo música gravada na minha atividade preciso de ter Licença da PassMúsica e da SPA?
Ambas as licenças são necessárias para utilizar música, vídeos musicais e/ ou karaoke. A licença da PassMúsica representa a Autorização de Produtores e Artistas para a execução pública de música, prevista nos artigos 178º e 184º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). A licença da SPA representa a Autorização dos autores.
Só utilizo rádio na minha atividade, preciso da Licença PassMúsica?
Sim, a Licença PassMúsica é obrigatória para a utilização de rádio para ambientação musical do estabelecimento e/ ou do espaço a licenciar. A ambientação musical é uma comunicação ao público/ execução pública de música de acordo com o previsto nos artigos 178º e 184º do CDADC. Esta ambientação musical permite ao público do estabelecimento/ espaço desfrutar da sua audição, extravasando o âmbito da receção efetuada num contexto privado ou familiar, em que a Licença não é necessária, podendo repercutir-se na frequência dos clientes no estabelecimento/ espaço e nos resultados económicos da atividade.

Para além da jurisprudência já existente sobre esta matéria, as entidades representantes da PassMúsica permanecem fiéis aos acordos formalizados há vários anos com as organizações representativas de empresas e empresários de comércio, serviços e indústria e que preveem a isenção do licenciamento em situações de utilização de rádio em que o som não seja amplificado e por conseguinte, não seja audível em todo o espaço pelo público que o frequenta.
Só utilizo televisão na minha atividade, preciso da Licença PassMúsica?
A licença PassMúsica para canais musicais é necessária sempre que sejam utilizados canais especializados (canais temáticos como por exemplo MTV, VH1, ou outros) de música e/ ou karaoke para ambientação musical do estabelecimento/ espaço público.

A utilização dos canais de música para ambientação musical é considerada comunicação ao público/ execução pública de música de acordo com o previsto nos artigos 178º e 184º do CDADC. Esta ambientação musical permite ao público do estabelecimento/ espaço desfrutar da sua audição, extravasando o âmbito da receção efetuada num contexto privado ou familiar, em que a Licença não é necessária, podendo repercutir-se na frequência dos clientes no estabelecimento/ espaço e nos resultados económicos da atividade.

Para além da jurisprudência já existente sobre esta matéria, as entidades representantes da PassMúsica permanecem fiéis aos acordos formalizados há vários anos com as mais organizações representativas de empresas e empresários de comércio, serviços e indústria e que preveem a sujeição a licenciamento este tipo de ambientação musical. 
Fiz a subscrição do Spotify, posso utilizar as músicas provenientes da minha subscrição na minha atividade económica?
A subscrição do Spotify só se encontra autorizada por produtores e artistas para efeitos de utilização privada. Por este motivo, o Spotify não constitui uma fonte legal de utilização de música para fins comerciais. O empresário deve assegurar que os meios para utilização de música são legais, quer a utilização seja realizada através de CD’s, computador ou através de serviços especializados de fornecimento de música ambiente (ver FAQ sobre fornecimento de música ambiente).
Com que antecedência devo pedir o licenciamento? 
O pedido de licenciamento deve ser enviado com pelo menos 15 dias de antecedência em relação ao período em que será utilizada música. A PassMúsica reserva o direito de aplicar uma taxa administrativa de urgência sempre que não for cumprida a antecedência prevista nas regras e condições de licenciamento.
O Aviso de Licenciamento serve de Fatura?
O Aviso de Licenciamento não serve de Fatura. É o documento que permite o pagamento da remuneração devida aos titulares de direitos. Este documento é emitido após a validação interna do pedido de licenciamento e permite a conferência por parte do requerente das condições de utilização de música que se encontram contempladas para efeitos da emissão da Fatura/ Recibo e Licença, após o registo da boa cobrança da remuneração devida pelo licenciamento.
Após o envio do pedido de licenciamento posso iniciar a utilização de música?
A utilização de música só se encontra devidamente autorizada, em nome dos titulares de direitos que representa, após a emissão da Licença PassMúsica. O pedido de licenciamento não constitui título válido de autorização/ Licença. 
É obrigatória ter a Licença PassMúsica afixada?
A Licença deve ser apresentada a todas as entidades fiscalizadores e aos técnicos/ delegados de licenciamento da PassMúsica. Aconselhamos que se encontre afixada em local visível no espaço licenciado, por forma a facilitar a respetiva validade e as condições de licenciamento para as quais de encontra emitida. 
Alterei a minha atividade. Posso usar a mesma Licença?
A Licença PassMúsica é válida para a entidade, espaço público e para as condições nela descritas. Assim, sempre que existam alterações na entidade requerente, nas características e/ou no funcionamento do espaço licenciado, ou no período de funcionamento/ utilização de música, deve ser preenchido e enviado um novo pedido de licenciamento.
Encerrei a minha atividade, como posso cancelar o contrato de licenciamento?
O encerramento do estabelecimento e/ ou da atividade desenvolvida deve ser comunicado através do formulário de cancelamento do licenciamento. O formulário deverá ser carimbado e assinado pelo representante legal da entidade exploradora do espaço público e remetido à PassMúsica juntamente com o original da Licença em vigor. Só desta forma poderá o processo ser analisado para efeitos de anulação e possível reembolso do montante correspondente ao período em que não irá existir utilização de música. Para efeitos de reembolso, sempre que aplicável e sempre que não existam outras dívidas registadas em nome da mesma entidade, será sempre efetuado novo cálculo do tarifário com aplicação das regras aplicáveis ao período de utilização de música.
Pode efectuar o pedido de cancelamento através do formulário disponível em rodapé na secção 'Apoio ao Utilizador - Pedido de Licenciamento'.
Quais as entidades com competência de Fiscalização da Licença PassMúsica?
A competência de fiscalização em matéria de direitos de autor e direitos conexos cabe aos órgãos de polícia criminal e à IGAC (Inspeção Geral das Atividades Culturais).  
Que critérios são utilizados para classificação dos espaços públicos de restauração e similares?
Para a classificação dos espaços públicos a licenciar contribuem vários fatores que permitem aferir quer o tipo de funcionamento, quer a essencialidade de utilização de música. Assim, para as diferentes tipologias de espaços são utilizados, a título meramente exemplificativo, os que indicamos de seguida:
 
DISCOTECA
Espaços com funcionamento noturno com encerramento após 4h00; Com utilização de Pista de dança / Local de dança e DJ; Utilização sistemas de controlo de luzes – “sistema de mutação cromática” ; Habitualmente incluem no serviço bebidas como: Vodka, Whisky, Brandy, Gin, Cerveja, Rum, Mixers com álcool.
A Música é Essencial e um elemento caracterizador do espaço e do ambiente (estilo) – nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.  
 
BAR COM DJ e/ OU CONSUMO MÍNIMO
Espaços com funcionamento maioritariamente noturno; Abertura após 12h00 e encerramento entre as 24h00 e as 4h00; Espaço para atuação de DJ e/ ou entrada com obrigação de consumo mínimo; Utilização sistemas de controlo de luzes - “sistema de mutação cromática” -; Habitualmente incluem no serviço bebidas como: Vodka, Whisky, Brandy, Gin, Cerveja, Rum, Mixers com álcool; Podem servir jantares, contudo o funcionamento após o jantar é caracterizador de serviço de BAR.
A Música é Essencial e um elemento caracterizador do espaço e do ambiente (estilo) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.
Bares de Strip e casas de alterne são classificadas nesta categoria (habitualmente têm consumo obrigatório e espaço de dança ainda que não seja utilizado pelos clientes).
 
BAR SEM DJ OU CONSUMO MÍNIMO
Espaços com funcionamento maioritariamente noturno; Abertura após 12h00 e encerramento entre as 24h00 e as 4h00; Habitualmente incluem no serviço bebidas como: Vodka, Whisky, Brandy, Gin, Cerveja, Rum, Mixers com álcool
Podem servir jantares, contudo o funcionamento após o jantar é caracterizador de serviço de BAR. Utilização ou não, neste último período de sistemas de controlo de luzes - “sistema de mutação cromática” -.  
A Música é Essencial e um elemento caracterizador do espaço e do ambiente (estilo) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.
 
CAFÉ, CAFETARIA, PASTELARIA
Horário de abertura frequentemente antes das 9h; Não serve refeições; Não tem serviço de mesa; Pode possuir ou não bebidas alcoólicas.
Utilização de música com carácter de ambientação musical (não essencial) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea l) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários
 
RESTAURANTE
Espaço com serviço de refeições; Horário de abertura após as 9h; Tem serviço à mesa, ementa, carta de vinhos, talheres de metal; Possui pelo menos as seguintes bebidas alcoólicas: Vinho de mesa, aperitivos, brandy.
Utilização de música com carácter de ambientação musical (não essencial) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários.
 
SNACK BAR
Espaço com serviço de refeições; Horário de abertura após as 9h; Não tem serviço à mesa;
Possui pelo menos as seguintes bebidas alcoólicas: Vinho de mesa, aperitivos, brandy;
Utilização de música com carácter de ambientação musical (não essencial) - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea m) do número 1 das Regras e Condições Gerais de licenciamento PassMúsica e aplicação de tarifários. 
Click here to see your activities