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Jurisprudência
Sentença do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António P.º N.º 382/09.9TBTVR (P. Cautelar/Encerramento de Estabelecimento)
Acórdão da Rel. Évora de 12-06-2008. Apelação N.º1312/08.3 (Legitimidade.Indemnização.Confirmação de Sentença)
Acórdão da Rel. Porto de 18-09-2008. Proc.º de Apelação N.º 3543/08.3 (Representatividade. Indemnização)
Acórdão da Rel. Coimbra de 10-03-2009. Proc.º de Apelação N.º 4191/08.4 TJCBR-B.C1 (Providência Cautelar. Dispensa de Periculum in Mora)
Acórdão da Rel. Lisboa de 10-02-2009. Proc.º de Apelação N.º 2974/08.4 TVLSB-L1 (Providência Cautelar. Dispensa de Periculum in Mora)
Acórdão da Rel. Porto de 27-01-2009. Proc.º Apelação N.º 6702/08-2 (Representatividade. Indemnização. Obrigação de Abrir Vistas ao M.P.)
Sentença do Tribunal Judicial de Ourém – 1.º Juízo P.º N.º 31017/09.9 YIPRT(Injunção/ Acção Esp. Cump. Obrig. Pecuniárias / Distinção entre Direito de Autor e Direitos Conexos).