A PASSMÚSICA, o serviço de licenciamento conjunto da AUDIOGEST e da GDA para a cobrança de Direitos Conexos de música gravada e vídeos musicais, prosseguindo a sua estratégia de proximidade com os utilizadores de música, assina hoje com a Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF-CCIM), um importante Protocolo que promove o licenciamento mais simples e com claras vantagens para os cerca de 1000 membros desta Associação, cimentando relações com os diversos intervenientes e promovendo a sensibilização e licenciamento da PASSMUSICA na Região Autónoma da Madeira.
FACTOS
- Com a assinatura deste Protocolo, as cerca de 1000 empresas/estabelecimentos comerciais que integram a ACIF-CCIM e exercem a sua actividade na Região Autónoma da Madeira (nas áreas do Comércio e Serviços, da Indústria e do Turismo), formalizam a sua postura de respeito e reconhecimento da Propriedade Intelectual e dos Direitos Conexos.
- Acordo tem como objecto a cobrança da remuneração equitativa devida pelos utilizadores como contrapartida da Licença/autorização para a execução pública de fonogramas e vídeos musicais nos espaços dos estabelecimentos de Hotelaria, Restauração e Bebidas, incluindo estabelecimentos de diversão nocturna da Região Autónoma da Madeira.
- ACIF - CCIM negociou com a PASSMÚSICA uma redução de Tarifas, que se traduzem em poupanças significativas dos agentes económicos dos sectores que representam, contribuindo para uma melhor competitividade dos sectores económicos na Região Autónoma da Madeira.
- PASSMÚSICA, através deste Protocolo, oferece uma redução de 10% do seu Tarifário aos associados da ACIF que procederem (até ao dia 6 de Dezembro de 2009), ao licenciamento voluntário, atempado e pagamento pontual das Tarifas do ano de 2009, como contrapartida dos custos que já não terá de incorrer para dar início à sua actividade de licenciamento e detecção reacção ao incumprimento na Região Autónoma da Madeira.
- Os associados da ACIF – CCIM que queiram desde já proceder também ao pagamento das quantias devidas pelo licenciamento do ano de 2010, beneficiarão de um desconto cumulativo de 15% sobre o valor base dos Tarifários.
- A partir de Novembro de 2009, a PASSMÚSICA dará início às acções de fiscalização juntos dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira, uma vez que a falta de licenciamento das discotecas, hotéis, restaurantes, bares, cafés e demais estabelecimentos comerciais, é punível com pena de prisão até 3 anos e pena de multa, pelo crime de usurpação de direitos.
- As entidades envolvidas no Protocolo ressalvam que a vigência e âmbito deste acordo não abrange os Direitos de Autor sobre as obras musicais (letra e música) incorporadas nos fonogramas e/ou vídeos musicais, mas tão somente os Direitos Conexos de Artistas e Produtores.
CITAÇÕES
Miguel Carretas, representante da AUDIOGEST na PASSMÚSICA, afirma que este Protocolo “reveste-se de particular relevância pelo facto de ser o primeiro que assinamos fora de Portugal Continental, assinalando um marco importantíssimo na estratégia de proximidade da PASSMÚSICA. Este Protocolo, que temos muito gosto em assinar no Funchal com a ACIF – CCIM, é também um reconhecimento da Região Autónoma da Madeira em relação ao papel determinante que a música tem no exercício das actividades económicas em geral e, em particular, destas cerca de 1000 empresas que a ACIF congrega. Ressalva também a existência e a importância dos Direitos Conexos e a obrigatoriedade do licenciamento e do pagamento destes direitos, remunerando Artistas e Produtores - como de resto está estabelecido na Lei portuguesa há quase duas décadas. Deste modo, os mais relevantes sectores da actividade económica em Portugal estão a contribuir para a modernidade e desenvolvimento do país, aumentando o respeito pela Propriedade Intelectual, corolário e garante de um novo sector da economia (o da cultura) que se alicerça com competitividade e expressão”.